Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre medidas de prevenção à ludopatia no âmbito das apostas de quota fixa e outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Saúde
Autoria
Ementa
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