Programa de incentivo ao esporte escolar e acesso de atletas
Ementa oficial:Dispõe sobre práticas esportivas e o acesso de atletas nos níveis de ensino no país e dá outras providências.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
27/08/2013
Última votação
18/03/2026
Tema
Educação · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto cria um programa para incentivar a prática regular de esportes em escolas e o acesso de jovens atletas ao ensino, garantindo vagas, recursos financeiros e bolsas-prêmios. Obriga o poder público a construir instalações esportivas, ofertar práticas esportivas em turnos extras e promover competições, enquanto oferece incentivos fiscais a instituições privadas que abrem cursos gratuitos para atletas.
Alunos com bom desempenho escolar e atlético têm direito a vaga garantida em série/nível mais avançado e recursos financeiros para prática esportiva
Atletas de alto rendimento recebem bolsas-prêmios por progresso acadêmico e esportivo
Poder público deve construir instalações esportivas e oferecer práticas em turnos diversos ou em escolas de tempo integral
Instituições privadas que oferecem cursos gratuitos a atletas podem deduzir impostos ou obter isenção
Benefícios estendem-se a jovens em conflito com a lei cumprindo medidas socioeducativas
Temas identificados pela OlhoNaLei
políticas de redução de obesidade infantilformação de atletas de baseparcerias público-privadas em esportes escolaresincentivos fiscais a entidades de ensinosocioeducação de adolescentes em conflito com a lei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“As instituições privadas de ensino que assegurarem cursos gratuitos a atletas poderão deduzir impostos ou obter a isenção, conforme programas oficiais instituídos pelo poder público.”
A renúncia fiscal a instituições privadas desvia do objetivo central de criar um programa de acesso ao esporte escolar financiado pelo Estado; é mecanismo de subsídio indireto a entidades privadas que não está diretamente vinculado ao incentivo do esporte, mas a isenção tributária.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria despesas obrigatórias: construção de instalações esportivas, oferta de práticas esportivas regulares nas escolas e bolsas-prêmios para atletas de alto rendimento, sem indicar fonte de custeio.
18/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
18/03/2026Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.