PL 6187/2025 · Câmara dos Deputados

Inclusão de condenados no cadastro de predadores sexuais desde primeira instância

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a inclusão das informações no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais a partir da condenação em primeira instância.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

04/12/2025

Última votação

16/06/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direito e Justiça

Em resumo

Este projeto altera a Lei sobre o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais para determinar que as informações de condenação sejam incluídas no cadastro a partir da sentença em primeira instância (não apenas após trânsito em julgado) e permaneçam públicas por 10 anos após a sentença final. O objetivo é esclarecer um vácuo legislativo e ampliar o acesso da sociedade a essas informações.

• Informações incluídas no cadastro a partir da condenação em primeira instância (não após trânsito em julgado)
• Dados permanecerão públicos por 10 anos após o trânsito em julgado da sentença
• Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º-A da Lei nº 14.069/2020
• Entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020
• CitaVETO 37/2024
• CitaPL nº 6.212/2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos JordyEm exercício

PL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/06/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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