PL 6189/2023 · Câmara dos Deputados

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal para dispor sobre aumento de pena para o crime de Stalking.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

21/12/2023

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Duda Ramos

PODE · RR · Câmara

Ementa

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