PL 619/2025 · Câmara dos Deputados

Direito ao acompanhamento em consultas e terapias de pessoas com deficiência

Ementa oficial:Dispõe sobre o acompanhamento de pais e responsáveis em consultas e terapias multidisciplinares a crianças, adolescentes e adultos com deficiências ou síndromes e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 21/02/2025
Última votação: 13/05/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto obriga hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde públicos e privados a permitir que pais ou responsáveis acompanhem consultas e terapias de crianças, adolescentes e adultos com deficiências ou síndromes, de forma presencial, por vidro refletivo ou por transmissão ao vivo de imagem e som. Estabelece sanções que vão de advertência a multa e cassação do registro profissional em caso de descumprimento.

Estabelecimentos de saúde devem garantir presença de pais ou responsáveis em consultas com psicólogos, psiquiatras, fisioterapeutas e terapias multidisciplinares
Acompanhamento pode ser físico, por vidro refletivo ou por transmissão ao vivo de imagem e som em recinto reservado
Presença física pode ser substituída por outros meios se a presença de terceiros prejudicar o tratamento
Prazo de 90 dias para hospitais e clínicas se adequarem após publicação
Penalidades: advertência, multa, e cassação de registro em casos de reincidência; recursos das multas vão para campanhas de humanização

Temas identificados pela OlhoNaLei

Proteção de pessoas com deficiênciaAcompanhante em atendimento de saúdePrevenção de abuso e maus-tratos em serviços de saúdeAcesso à informação médica para famíliasRegulação de serviços de saúde mental e terapias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.