PL 619/2025 · Câmara dos Deputados

Direito ao acompanhamento em consultas e terapias de pessoas com deficiência

Ementa oficial:Dispõe sobre o acompanhamento de pais e responsáveis em consultas e terapias multidisciplinares a crianças, adolescentes e adultos com deficiências ou síndromes e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

21/02/2025

Última votação

13/05/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto obriga hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde públicos e privados a permitir que pais ou responsáveis acompanhem consultas e terapias de crianças, adolescentes e adultos com deficiências ou síndromes, de forma presencial, por vidro refletivo ou por transmissão ao vivo de imagem e som. Estabelece sanções que vão de advertência a multa e cassação do registro profissional em caso de descumprimento.

• Estabelecimentos de saúde devem garantir presença de pais ou responsáveis em consultas com psicólogos, psiquiatras, fisioterapeutas e terapias multidisciplinares
• Acompanhamento pode ser físico, por vidro refletivo ou por transmissão ao vivo de imagem e som em recinto reservado
• Presença física pode ser substituída por outros meios se a presença de terceiros prejudicar o tratamento
• Prazo de 90 dias para hospitais e clínicas se adequarem após publicação
• Penalidades: advertência, multa, e cassação de registro em casos de reincidência; recursos das multas vão para campanhas de humanização

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, artigo 5º, inciso III

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Clarissa TércioEm exercício

PP · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/05/2026Aprovado o Parecer.
• 23/09/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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