Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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