Proteção de aposentados contra fraudes em crédito consignado
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de proteção contra fraudes em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas, bem como disciplina seus direitos quando houver demanda junto ao Poder Judiciário.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Economia
Em resumo
O projeto de lei estabelece medidas de proteção contra fraudes em crédito consignado (empréstimos descontados direto da aposentadoria ou pensão). Obriga bancos a confirmar expressamente com aposentados e pensionistas antes de liberar qualquer empréstimo em seu nome, e define punições severas (indenizações em dobro, dano moral quadruplicado e dano psicológico) quando o banco agir com negligência e má-fé. Também penaliza a venda de dados pessoais de aposentados sem consentimento.
- Bancos obrigados a obter assinatura expressa do aposentado/pensionista antes de contratar qualquer crédito consignado
- Contrato sem autorização comprovada é nulo de pleno direito
- Banco condenado por fraude paga: (1) dobro dos valores descontados indevidamente; (2) indenização de dano moral equivalente a 4x o valor liberado; (3) dano psicológico não menor que 3 salários mínimos
- Proibição de vender ou divulgar dados pessoais de aposentados para fins de crédito consignado sem consentimento expresso
- Venda de dados sem autorização sujeita a penalidades da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras sanções penais/civis
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“de uma indenização, a título de dano moral, em favor da vítima desse crime, também na condição de parte autora, equivalente a quatro vezes o valor liberado”
“de uma segunda indenização pecuniária, a título de dano psicológico, em valor a ser arbitrado pelo juiz e que não poderá ser inferior a três salários mínimos”
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.079, de 14 de agosto de 2018
- CitaEstatuto do Idoso
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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