PL 6196/2025 · Câmara dos Deputados

Prevenção de violência sexual contra crianças na escola e meios digitais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para dispor sobre a prevenção da violência sexual, inclusive por meios digitais, no âmbito doméstico, familiar e escolar; assegurar o direito da criança e do adolescente de comunicar à escola a ocorrência de violência; e estabelecer a implementação intersetorial da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, com ênfase em ações educativas e de articulação federativa.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

05/12/2025

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto amplia a Lei nº 14.811/2024 para fortalecer a prevenção de violência sexual contra crianças e adolescentes, incluindo violência digital. Cria o direito da criança reportar abuso na escola por canais seguros e estrutura uma política nacional intersetorial com foco em educação preventiva e capacitação de professores.

• Estende os protocolos de prevenção para incluir expressamente violência sexual por meios digitais em âmbitos doméstico, familiar e escolar
• Garante o direito de crianças e adolescentes denunciarem violência à escola pessoalmente ou por representantes
• Exige que escolas estabeleçam canais de comunicação acessíveis, seguros e adequados por idade, com divulgação permanente
• Implementa a Política Nacional de forma intersetorial entre Educação, Direitos Humanos, Mulher, Assistência Social e Sistema de Garantia de Direitos
• Obriga capacitação de educadores para identificar sinais de abuso e encaminhamentos adequados
• Inclui conteúdos curriculares sobre autoproteção, respeito corporal, limites pessoais e consentimento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Reimont

PT · RJ · Câmara

Ementa

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