Estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 07/03/2024
- Última votação
- 27/11/2024
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
27/11/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/11/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 2 votos "Sim", 8 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos.
2
8
0
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.