PL 6201/2025 · Câmara dos Deputados

Serviço Nacional de Proteção ao Idoso e Canal de Denúncias

Ementa oficial:Institui o Serviço Nacional de Proteção ao Idoso em Situação de Risco, cria o Canal Nacional de Denúncias de Violência contra a Pessoa Idosa, estabelece diretrizes gerais para a atuação dos órgãos de segurança pública na proteção da pessoa idosa e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

08/12/2025

Última votação

12/08/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A lei cria um Serviço Nacional de Proteção ao Idoso em Situação de Risco e um Canal Nacional de Denúncias de Violência contra Idosos, ambos funcionando 24h e gratuitamente. Estabelece diretrizes para que Estados, DF e Municípios estruturem equipes de resposta rápida, com apoio técnico e financeiro da União, visando prevenir e atender casos de violência, abandono e negligência contra idosos.

• Criação do Canal Nacional de Denúncias de Violência contra Idosos, gratuito e funcionamento 24h
• Instituição do Serviço Nacional de Proteção ao Idoso em Situação de Risco para prevenir e atender casos de violência e abandono
• Estados, DF e Municípios podem criar equipes especializadas de resposta rápida conforme suas competências
• Garantia de sigilo da identidade do denunciante e atendimento prioritário em situações de risco iminente
• Promoção de ações educativas e preventivas sobre violência contra idosos
• União pode oferecer apoio técnico e financeiro aos entes federados para implementação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEstatuto do Idoso

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Helio LopesEm exercício

PL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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