Regras federais para pesca esportiva e combate a restrições abusivas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para dispor sobre a pesca esportiva e estabelecer regras gerais aplicáveis à atividade em âmbito nacional, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto estabelece regras federais para a pesca esportiva (pesque e solte) no Brasil, proibindo estados e municípios de criar restrições que não sejam ambientalmente justificadas ou que favoreçam empresas específicas. Também protege o direito ao trânsito de populações ribeirinhas e à pesca de subsistência, impedindo que legislações estaduais criem "reservas de mercado" para operadores turísticos autorizados.
- Define pesca esportiva como atividade não profissional de 'pesque e solte', diferenciando de pesca amadora (que permite captura e consumo pessoal)
- Permite apenas petrechos simples (linha de mão, caniço, anzol e iscas naturais ou artificiais) em todos os corpos d'água nacionais
- Proíbe estados, DF e municípios de restringir a pesca esportiva a empresas específicas ou criar áreas de uso exclusivo (vedação de reserva de mercado)
- Estados poderão legislar apenas suplementarmente, com justificativa técnico-científica ambiental, nunca por interesses econômicos
- Protege direito de populações ribeirinhas ao trânsito e à pesca de subsistência contra restrições estaduais e municipais
- Atos públicos que contrariarem essas regras são considerados nulos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.959, de 29 de junho de 2009
- CitaConstituição Federal (Arts. 22, IV; 24, VI)
- CitaLei Estadual de Roraima nº 1.540, de 2021
- CitaLei Estadual de Roraima nº 2.112, de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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