PL 6203/2025 · Câmara dos Deputados

Regras federais para pesca esportiva e combate a restrições abusivas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para dispor sobre a pesca esportiva e estabelecer regras gerais aplicáveis à atividade em âmbito nacional, e dá outras providências.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 08/12/2025
Última votação: —
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto estabelece regras federais para a pesca esportiva (pesque e solte) no Brasil, proibindo estados e municípios de criar restrições que não sejam ambientalmente justificadas ou que favoreçam empresas específicas. Também protege o direito ao trânsito de populações ribeirinhas e à pesca de subsistência, impedindo que legislações estaduais criem "reservas de mercado" para operadores turísticos autorizados.

Define pesca esportiva como atividade não profissional de 'pesque e solte', diferenciando de pesca amadora (que permite captura e consumo pessoal)
Permite apenas petrechos simples (linha de mão, caniço, anzol e iscas naturais ou artificiais) em todos os corpos d'água nacionais
Proíbe estados, DF e municípios de restringir a pesca esportiva a empresas específicas ou criar áreas de uso exclusivo (vedação de reserva de mercado)
Estados poderão legislar apenas suplementarmente, com justificativa técnico-científica ambiental, nunca por interesses econômicos
Protege direito de populações ribeirinhas ao trânsito e à pesca de subsistência contra restrições estaduais e municipais
Atos públicos que contrariarem essas regras são considerados nulos

Temas identificados pela OlhoNaLei

competência federativa e conflitos com legislação estadualturismo pesqueirodireitos de acesso a bens públicos naturaissegurança alimentar de comunidades tradicionais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 11.959, de 29 de junho de 2009
CitaConstituição Federal (Arts. 22, IV; 24, VI)
CitaLei Estadual de Roraima nº 1.540, de 2021
CitaLei Estadual de Roraima nº 2.112, de 2025

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Nicoletti

PL · RR · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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