Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de pedestres e ciclistas.
O documento é um parecer da Comissão de Viação e Transportes que aprova o Projeto de Lei nº 6.207/2013 com substitutivo, rejeitando simultaneamente o PL 6761/2013 que estava apensado. Trata-se de um registro de votação e aprovação legislativa em comissão.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Sessões deliberativas
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Última votação
há 4 meses
06/05/2026
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Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.