Proteção imediata ao idoso em risco
Ementa oficial:Estabelece mecanismos céleres e eficientes de proteção ao idoso em situação de risco.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/10/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei do Idoso para permitir que delegados de polícia tomem medidas de proteção imediata quando um idoso está em situação de risco, sem aguardar representação. Autoriza ações como afastamento do agressor, encaminhamento à saúde e assistência, e obriga comunicação entre polícia e órgãos de proteção social.
- Delegado de polícia pode adotar medidas urgentes de proteção (afastamento do agressor, saúde, assistência) ao saber de idoso em risco, sem aguardar representação prévia
- Medidas incluem proteção policial, encaminhamento à família/curador, afastamento do agressor e requisição para tratamento e assistência social
- Órgãos de proteção ao idoso devem comunicar à polícia situações de risco ou infrações penais; descumprimento gera responsabilidade criminal por desobediência
- Se houver infração penal, delegado abre inquérito policial e representa judicialmente, se necessário
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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