Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”.
A proposição cria um cadastro público de pessoas condenadas por crimes sexuais (estupro e exploração sexual), permitindo que o nome completo e CPF sejam consultados após condenação em primeira instância, com sigilo do processo e dados da vítima protegidos. Também estabelece monitoramento eletrônico obrigatório para condenados e revê o sigilo caso haja absolvição em recurso, com dados removidos do cadastro após 10 anos do cumprimento da pena ou em caso de reabilitação.
Publicidade do nome completo e CPF de condenados por crimes sexuais a partir da condenação em primeira instância
Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais criado com base nos dados de condenados por estupro
Monitoramento eletrônico obrigatório para condenados por estes crimes
Sigilo restaurado caso haja absolvição em grau de recurso
Dados removidos do cadastro após 10 anos do cumprimento da pena ou em caso de reabilitação
Sigilo mantido para processo e informações relativas à vítima
Temas identificados pela OlhoNaLei
cadastros e registros de criminososdireitos da vítimaressocialização e reabilitação criminalmonitoramento eletrônico de apenados
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“O réu condenado passará a ser monitorado por dispositivo eletrônico.”
A obrigatoriedade de monitoramento eletrônico não está naturalmente vinculada à questão de publicidade de cadastros, configurando uma medida processual/de execução adicionada ao projeto original sem regulação detalhada.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
08/10/2024Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Soraya Santos (PL/RJ).
08/10/2024Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.212, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
26/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-6212/2023 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
26/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-6212/2023 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
26/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-6212/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
26/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-6212/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/10/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Soraya Santos (PL/RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/10/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.212, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-6212/2023 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-6212/2023 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-6212/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-6212/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.