PL 6212/2023 · Câmara dos Deputados

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

08/05/2024

Última votação

08/10/2024

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

• Senado Federal - Margareth Buzetti · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/10/2024Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Soraya Santos (PL/RJ).
• 08/10/2024Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.212, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• 26/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-6212/2023 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 26/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-6212/2023 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 26/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-6212/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 26/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-6212/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 08/10/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Soraya Santos (PL/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/10/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.212, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-6212/2023 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-6212/2023 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-6212/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-6212/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.