Criminalização da desinformação em saúde pública
Ementa oficial:Tipifica a disseminação de informação falsa em matéria de saúde pública, bem como cria nova causa de aumento de pena no art. 268 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Em resumo
O projeto cria um tipo penal específico para punir a disseminação intencional de informações falsas sobre vacinas, medicamentos e terapias validadas pelo Ministério da Saúde, com pena de 1 a 5 anos de reclusão. Também aumenta a pena em um terço quando praticado por profissionais de saúde ou por meios digitais, e cria uma infração sanitária administrativa para desinformação em massa.
- Novo crime no art. 268 do Código Penal: disseminar, produzir, financiar ou coordenar informação falsa sobre vacinas, medicamentos ou terapias validadas pelo MS, com pena de 1 a 5 anos de reclusão.
- Aumento de pena de um terço quando praticado por funcionário de saúde pública, médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
- Aumento de pena de um terço quando o crime é cometido por meios digitais, redes sociais ou aplicativos.
- Novo tipo de infração sanitária (Lei nº 6.437/1977): promoção massiva ou financiada de desinformação em saúde, punida com advertência e/ou multa.
- Conduta só é crime se objetivo for obter vantagem indevida ou desestimular adesão a programas obrigatórios de saúde.
- Projeto ressalva que não visa punir opiniões, críticas a políticas públicas ou debates científicos legítimos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
- AlteraLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
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