Tipifica a disseminação de informação falsa em matéria de saúde pública, bem como cria nova causa de aumento de pena no art. 268 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
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