PL 622/2026 · Câmara dos Deputados

Exigência de documentação para entrada de estrangeiros

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar a entrada no País e a concessão de visto ou residência a estrangeiro sem documentação.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 20/02/2026
Última votação: 29/04/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Em resumo

O projeto modifica a Lei de Migração para exigir que estrangeiros apresentem documento de viagem ou documento de identidade válido do país de origem para entrar no Brasil ou receber visto/autorização de residência. Também revoga uma permissão anterior que permitia exceções a essa exigência, reforçando o controle nas fronteiras.

Proíbe entrada de estrangeiro sem documento de viagem ou identidade válido do país de origem
Nega concessão de visto, autorização de residência e autorização de residente fronteiriço a quem não apresente documentação
Revoga inciso VI do art. 45 da Lei de Migração que permitia exceções
Busca aumentar rastreabilidade e identificação de pessoas que ingressam no território
Entra em vigor na data da publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Controle migratórioSegurança de fronteirasDocumentação de identidadeCombate à criminalidade transfronteiriça

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.