Equiparação de rendimento do FGTS à poupança
Ementa oficial:Equipara a remuneração dos saldos das contas vinculadas do FGTS e dos depósitos nessas contas à remuneração dos depósitos de poupança e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/10/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto equipara a remuneração das contas vinculadas do FGTS à remuneração da poupança (em vez de apenas futuros depósitos), sem transição. Também restringe os descontos concedidos a programas sociais a 50% do lucro efetivo anual e inclui novo caso de saque: situação de morte iminente por acidente ou doença grave.
- Remuneração dos saldos existentes nas contas do FGTS passa a seguir os mesmos parâmetros da poupança (TR + juros), aplicável imediatamente aos saldos antigos e novos.
- Descontos a fundo perdido para programas sociais limitados a 50% do lucro efetivo anual e apenas se patrimônio líquido do FGTS ≥ 15% dos ativos totais.
- Novo direito de saque: quando trabalhador ou dependente estiver em risco de morte iminente por acidente ou doença grave, ainda que não em estado terminal.
- Demonstrações financeiras do FGTS publicadas até 1º de agosto, discriminando lucro efetivo e parcelas componentes.
- Contratos celebrados até a publicação mantêm remunerações pactuadas (retroatividade protegida).
- Vigência: 120 dias após publicação oficial.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver, em razão de acidente ou doença grave, em risco de morte iminente, ainda que não esteja em estado terminal, nos termos do regulamento”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
- CitaConstituição Federal, art. 7º, inciso III
- CitaLei nº 8.177, de 1 de março de 1991
- CitaPL nº 4.566, de 2008
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
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