PL 6226/2023 · Câmara dos Deputados

Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

22/12/2023

Última votação

—

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Pedro Paulo

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.