PL 6226/2025 · Câmara dos Deputados

Acesso a tratamento multidisciplinar para autismo com ressarcimento integral

Ementa oficial:Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito ao tratamento multidisciplinar no município de residência e ao ressarcimento integral das despesas realizadas em rede não credenciada, nos casos de inexistência de profissionais conveniados na localidade, e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

08/12/2025

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito a tratamento multidisciplinar no município de residência, financiado por planos de saúde, operadoras privadas e SUS. Quando não houver profissionais credenciados localmente, garante o ressarcimento integral das despesas em clínicas privadas não credenciadas, com prazo máximo de 30 dias, proibindo limitação de sessões que comprometa a eficácia terapêutica.

• Direito ao tratamento multidisciplinar (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psiquiatria, neurologia, fisioterapia, nutrição e outras) no município de residência
• Ressarcimento integral de despesas em rede privada não credenciada quando não houver profissionais credenciados locais, mediante prescrição de profissional habilitado
• Prazo máximo de 30 dias para processamento do ressarcimento após apresentação de documentação comprobatória
• Proibição de limitação de sessões/atendimentos que comprometa a eficácia terapêutica
• Aplicável a planos de saúde privados, operadoras e SUS
• Prazo de 90 dias para o Poder Executivo regulamentar a lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 196
• CitaLei nº 9.656/1998
• CitaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

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