Altera a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, para aperfeiçoar a preservação, organização e proteção do acervo documental dos presidentes da República e dos vice-presidentes da República.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
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Ementa
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