Altera a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), tornando facultativa a retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República ("A Voz do Brasil")
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/10/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações
Autoria
Ementa
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