Acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para reconhecer o direito de gestantes e mulheres em idade fértil à realização, nos serviços de saúde do SUS, do exame para detecção da trombofilia.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/11/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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