Dispõe sobre a garantia do transporte escolar em comunidades rurais, estabelece diretrizes nacionais, cria mecanismo de repasse orçamentário direto da União aos municípios e institui instrumentos de fiscalização e controle social.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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