Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a garantia de provas adaptadas e condições de acessibilidade para pessoas com deficiência em concursos públicos federais, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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