Dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 27/11/2019
- Última votação
- 11/11/2025
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 8 meses
11/11/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/11/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/11/2025 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/11/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.234, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.