Critérios de boa-fé na produção de provas criminais
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para disciplinar a exceção de boa-fé na produção de provas, estabelecer critérios objetivos, limites e garantias processuais, e prever medidas de transparência e controle.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera o Código de Processo Penal para criar critérios objetivos e procedimentais para reconhecer a "boa-fé objetiva" na produção de provas. Quando um agente público atua com aparência de legalidade, sem dolo ou negligência grave, a prova será admissível mesmo se cometeu erro escusável. A mudança afeta investigações policiais, decisões judiciais e o Ministério Público ao permitir que provas obtidas com "boa-fé" sejam utilizadas em processos criminais.
- Prova obtida com erro escusável por agente público é admissível se havia aparência de legalidade, diligência razoável e sem dolo ou negligência grave
- Criação de incidente processual específico para reconhecimento da boa-fé, com ônus probatório de quem invoca a exceção e contraditório garantido
- Obrigatoriedade de preenchimento de ficha padronizada antes ou logo após a diligência, com informações sobre fundamentos, circunstâncias e cadeia de custódia
- Exclusão da boa-fé quando houver dolo, fraude, desvio de finalidade, negligência grave ou busca indiscriminada (fishing expedition)
- Elaboração de relatórios semestrais pelo CNJ e CNMP com dados anonimizados sobre incidentes, decisões e impactos na condenação/absolvição
- Cadeia de custódia continua obrigatória; boa-fé não convalida atos nulos nem supre competência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
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Autoria
Ementa
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