Proibição de apostas em transporte público e regras de transparência em concessões
Ementa oficial:Altera a Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade de apostas de quota fixa no transporte público coletivo e em espaços sensíveis, e a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer obrigações de transparência sobre receitas de publicidade em serviços públicos concedidos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 20/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Economia · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto proíbe publicidade de apostas de quota fixa em locais sensíveis (escolas, postos de saúde, transporte público, espaços infantis e bens públicos) e exige que concessionárias de serviços públicos divulguem trimestralmente suas receitas com publicidade, com acesso dos órgãos públicos aos contratos. Afeta empresas de apostas, operadores de transporte coletivo, concessionárias de serviços públicos e o poder público regulador.
- Veda publicidade de apostas de quota fixa em escolas, postos de saúde, transporte público coletivo, espaços infantis e bens públicos de uso comum (aplicável a todos os meios e tecnologias)
- Exige registro contábil segregado de receitas de publicidade pelas concessionárias de serviços públicos
- Obriga publicação trimestral de relatório sobre receitas de publicidade (regulamento a definir formato)
- Concedentes podem requisitar contratos de publicidade das concessionárias (resguardado sigilo comercial)
- Poder concedente tem 180 dias para adequar contratos de concessão às novas regras
- Lei entra em vigor 30 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- AlteraLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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