Criação do Fundo Funterras para reforma agrária
Ementa oficial:Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Regularização Fundiária e Aquisição de Terras para a Reforma Agrária (Funterras), e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 09/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Fundos Públicos · Política Fundiária e Reforma Agrária
Em resumo
A proposição autoriza a criação do Funterras, um fundo público para financiar a aquisição e regularização de terras destinadas à reforma agrária, beneficiando trabalhadores rurais, agricultores familiares e pequenos proprietários. O fundo será custeado por recursos orçamentários, doações, convênios e receitas de regularizações fundiárias, operando de forma descentralizada com participação comunitária.
- Autoriza criação do Fundo de Apoio à Regularização Fundiária e Aquisição de Terras para a Reforma Agrária (Funterras)
- Beneficiários: trabalhadores rurais sem terra com 5 anos de experiência, pequenos proprietários, agricultores familiares e outros grupos definidos em regulamento
- Fontes de recursos: orçamento da União, doações públicas e privadas, convênios, arrecadação de regularizações fundiárias e rendimentos financeiros
- Recursos aplicados via financiamentos individuais ou coletivos aos beneficiários, suas cooperativas e associações
- Gestão descentralizada por bancos oficiais, com vedação ao uso de recursos para pagamento de pessoal
- Entrada em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
- CitaLei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
- CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
- CitaLei nº 12.834, de 20 de junho de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Regularização Fundiária e Aquisição de Terras para a Reforma Agrária (Funterras), e dá outras providências.
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