Acrescenta dispositivo ao art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, incluindo também tal conduta no rol dos crimes hediondos e tornando o investigado passível de prisão temporária.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 03/09/2013
- Última votação
- 02/10/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 1990 e a Lei nº 7.960, de 1989.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 10 meses
02/10/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2307/2007, por ter sido aprovado o REQ 4061/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 4061/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2307/2007.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.