PL 625/2026 · Câmara dos Deputados

Novo regime de controle e fiscalização de Caçadores, Atiradores e Colecionadores

Ementa oficial:Estabelece requisitos e mecanismos de controle para o registro, manutenção e fiscalização de Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas de fogo (CAC), com vistas à proteção da segurança pública e à prevenção de crimes.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

20/02/2026

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança

Em resumo

O projeto estabelece novos requisitos e controles contínuos para Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas de fogo (CACs), incluindo avaliações psicológicas anuais, cursos obrigatórios bienais, restrições de porte em locais específicos e revogação automática do registro em casos de envolvimento criminal. Afeta todos os CACs registrados, incluindo os já existentes.

• Avaliação psicológica anual obrigatória para todos os CACs, com protocolo estabelecido entre Ministério da Justiça e Conselho Federal de Psicologia
• Curso de atualização bienal com 20 horas de carga mínima, abordando legislação, responsabilidades civil/criminal, armazenamento seguro e resolução de conflitos
• Restrição de porte de armas em escolas, locais de trabalho, eventos com aglomeração, saúde, órgãos públicos, templos religiosos, bares e manifestações públicas
• Revogação automática do registro em caso de indiciamento, condenação por crime doloso, medida protetiva da Lei Maria da Penha ou porte ilegal, com entrega de armas em 48 horas
• Criação do SINACRIM-CAC para registro e divulgação trimestral de crimes envolvendo CACs, com relatório anual do Ministério da Justiça
• CACs já registrados têm 180 dias para adequação às novas exigências, sob pena de suspensão

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
• CitaLei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ana Paula LimaEm exercício

PT · SC · Câmara

Ementa

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