Energia solar e reaproveitamento de água da chuva em habitações populares
Ementa oficial:"Dispõe sobre a utilização de energia solar e reaproveitamento da água da chuva na construção de habitações populares."
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
20/10/2009
Última votação
—
Tema
Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto obriga todos os programas de financiamento de habitação popular subsidiados pela administração pública (em nível federal, estadual e municipal) a incluir dispositivos de energia solar e captação de água da chuva para uso não potável. A não implementação gera multa mensal fixada pelo Poder Executivo.
Obrigatoriedade de incluir painéis solares e sistemas de captação de água da chuva em todos os projetos de habitação popular financiados com recursos públicos federais, estaduais ou municipais.
Água da chuva deve ser destinada apenas a consumo não potável (descargas, lavagem de pisos, roupas e veículos).
Programas de habitação que não cumprirem sofrerão multa mensal a ser definida em regulamentação pelo Poder Executivo.
Busca reduzir custos de saneamento e macrodrenagem, economizar água tratada e energia elétrica nas cidades.
Lei entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
eficiência energética em edificaçõescaptação e reaproveitamento de água da chuvaenergia solar fotovoltaicadrenagem urbana sustentávelhabitação popular
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Impõe custo adicional aos programas de habitação popular (instalação de painéis solares e sistemas de captação) sem indicar fonte de custeio ou compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaProgramas de financiamento de casa própria da Administração Pública Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.