Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 09/12/2025
- Última votação
- —
Ementa
Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, e dá outras providências.
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