PL 626/2026 · Câmara dos Deputados

Marco Legal de Integridade de Pessoas Expostas Politicamente

Ementa oficial:Institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente, estabelece diretrizes para identificação, monitoramento e auditoria baseados em risco, e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

20/02/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Política, Partidos e Eleições · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Em resumo

Cria um marco legal para identificação, monitoramento e auditoria de pessoas expostas politicamente (prefeitos, deputados, ministros, magistrados e outros servidores de alto escalão) com foco em prevenir corrupção e lavagem de dinheiro. Permite ao Ministério Público requerer ao Judiciário notificação para esclarecimento de bens aparentemente incompatíveis com rendimentos conhecidos e protege agentes públicos que atuem legitimamente nessas fiscalizações.

• Define pessoas expostas politicamente: eleitos federais, ministros, magistrados, promotores, conselheiros de contas, dirigentes sindicais e autoridades estaduais/municipais
• Exige que órgãos de fiscalização (Receita, COAF, Banco Central, polícia) mantenham protocolos para identificação de risco e auditorias periódicas de PEPs baseadas em abordagem de proporcionalidade
• Protege agentes públicos de retaliação: presunção relativa de legitimidade do ato funcional sem responsabilização sem demonstração de dolo específico e desvio de finalidade
• Permite notificação judicial de PEPs para explicar origem de bens incompatíveis com rendimentos, com procedimento em segredo de justiça e aplicação subsidiária do CPC
• Condição de PEP perdura por 5 anos após término da função; abrange familiares (até segundo grau) e estreitos colaboradores
• Exige relatórios anuais não nominativos de auditorias e canais de proteção para denúncia de irregularidades

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
• CitaCriminal Finances Act 2017 (Reino Unido) - Proceeds of Crime Act

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

PL · SP · Câmara

Ementa

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