PL 6261/2025 · Câmara dos Deputados

Aumento de penas para crimes contra fundos de previdência

Ementa oficial:Acrescenta os artigos 23-A, 33-A e 33-B à Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para aumentar as penas e endurecer o combate aos crimes financeiros que tenham como vítimas fundos previdenciários ou de pensão (Lei Faria Lima - Contra Crimes Financeiros)

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 09/12/2025
Última votação: 10/06/2026
Tema: Direito Penal e Processual Penal · Economia · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto aumenta as penas para crimes financeiros quando a vítima são fundos de previdência ou pensão, podendo chegar a 40 anos de prisão. Também torna essas condenações insuscetíveis de fiança, livramento condicional, anistia, graça ou indulto, e estabelece regras mais rigorosas para a progressão de regime. A medida é uma resposta ao escândalo do Banco Master, que causou prejuízos bilionários aos fundos previdenciários de estados e municípios.

Eleva a pena de reclusão para 20 a 40 anos quando crime financeiro prejudica fundos previdenciários ou de pensão
Exige 70% do cumprimento da pena para mudança de regime se condenado primário; 90% se for líder de organização criminosa; 95% se reincidente
Torna crimes contra fundos previdenciários insuscetíveis de fiança, livramento condicional, anistia, graça e indulto
Aplica-se aos crimes já previstos na Lei nº 7.492/1986 (Lei Faria Lima), com novas tipificações específicas

Temas identificados pela OlhoNaLei

fraude financeira contra fundos de pensãoinvestigação de pirâmides financeirasresponsabilização de instituições bancáriasproteção de investimentos previdenciários

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.