PL 6268/2019 · Câmara dos Deputados

Direito dos professores à alimentação escolar

Ementa oficial:Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

03/12/2019

Última votação

08/07/2026

Tema

Educação

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 6268/2019 ↗

Em resumo

O projeto assegura aos professores e demais profissionais da educação o direito de se alimentar dos mesmos alimentos oferecidos aos alunos nas escolas públicas, durante o período letivo. O consumo deve respeitar a prioridade dos alunos e acontecer no mesmo espaço, sem custo adicional ou redução de direitos dos profissionais.

• Professores e demais profissionais da educação em escolas públicas (estaduais, distritais e municipais) ganham direito à alimentação oferecida aos alunos
• Consumo dos alimentos não pode gerar custo adicional aos profissionais nem reduzir direitos remuneratórios como vale-alimentação
• Alimentos devem ser consumidos no mesmo local e junto aos alunos, sem cardápio diferenciado, como prática educativa
• Alimentação dos alunos mantém prioridade absoluta

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria

Norma AyubInativo

PP · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/07/2026Aprovada a Redação Final.
• 18/03/2026Aprovado o Parecer.
• 15/10/2025Aprovado o Parecer.
• 25/10/2023Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, alterando a palavra "merenda" por "alimentação escolar".
• 01/12/2021Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Resultado da votação — 08/07/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, alterando a palavra "merenda" por "alimentação escolar".

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/12/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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