Obrigatoriedade de divulgação da qualidade da água
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar os prestadores desses serviços a efetuarem análises periódicas e a divulgarem amplamente os dados sobre a qualidade da água consumida pela população.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/03/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
O projeto obriga prestadores de saneamento básico a realizarem análises periódicas sobre a qualidade da água e a divulgarem amplamente os resultados para a população. Define como infração sanitária a não disponibilização desses relatórios, criando responsabilidade legal para empresas de água e esgoto.
- Prestadores de saneamento básico (companhias de água e esgoto) ficam obrigados a fazer análises periódicas da qualidade da água consumida.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.