Obrigações de plataformas contra conteúdos de violência às mulheres
Ementa oficial:Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer obrigações específicas às aplicações de internet quanto à moderação de conteúdos que exibam, promovam ou normalizem violência contra a mulher.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição altera a Lei do Marco Civil da Internet para obrigar provedores de aplicações (plataformas de conteúdo, redes sociais) a adotar medidas eficazes contra a circulação de conteúdos que exibam, promovam ou normalizem violência contra a mulher. Cria obrigações de remoção em até 24 horas, proibição de recomendação algorítmica e monetização desses conteúdos, além de exigir equipes humanas treinadas e relatórios semestrais de transparência. Infrações sujeitam-se às sanções previstas no Marco Civil.
- Provedores de aplicações devem remover conteúdos de violência contra a mulher em até 24 horas após notificação ou identificação automática
- Proibição de recomendação algorítmica, monetização e sugestão de termos de pesquisa relacionados à violência contra mulheres
- Obrigatoriedade de equipes humanas treinadas em violência de gênero para análise de conteúdos notificados
- Publicação semestral de relatórios com número de remoções, tempo médio de resposta, denúncias recebidas e medidas de aprimoramento
- Infrações sujeitas às sanções previstas no art. 12 do Marco Civil (multas, suspensão, bloqueio)
- Vigência 180 dias após publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- CitaDecreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaConvenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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