Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/10/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
Trata da perda de direito a medidas de segurança a ex- Presidente da República que tenha perdido o mandato em consequência de impeachment.
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