Porte de arma para mulheres sob medida protetiva
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/12/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto autoriza mulheres que possuem medida protetiva de ordem judicial a portar arma de fogo. A mudança altera a Lei de Armas (Lei nº 10.826/2003) para incluir essa categoria entre os autorizados a portar arma, com justificativa centrada no aumento de violência contra mulheres e na inefetividade das políticas de segurança pública.
- Autoriza porte de arma de fogo para mulheres que possuem medida protetiva decretada por ordem judicial
- Modifica a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) incluindo nova categoria de autorização no art. 6º
- Vigência imediata, na data de publicação
- Não estabelece prazos, requisitos, condições ou procedimentos além da existência da medida protetiva
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Autoria
Ementa
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