Destinação de impostos de bets para pessoas com deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de destinar parte da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento de projetos voltados para as pessoas com deficiência.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/12/2025
- Última votação
- 09/06/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei 13.756/2018 para destinar 10% da arrecadação dos jogos de apostas de quota fixa (bets) à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O objetivo é criar uma fonte estável de financiamento para políticas públicas voltadas aos 18 milhões de brasileiros com deficiência, como acessibilidade, tecnologia assistiva e inclusão digital.
- Destina 10% da arrecadação das apostas de quota fixa (bets) à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- Cria fonte de financiamento contínua e previsível para políticas de acessibilidade, tecnologia assistiva e inclusão digital
- Beneficia população estimada em mais de 18 milhões de pessoas com deficiência
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
- Realoca receita já existente, sem criar novos tributos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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há 3 meses
09/06/2026
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Resultado da votação — 09/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.