Dispõe sobre a aplicação das cláusulas de contratos vencidos em casos de renovação tácita, mediante instrumento não oficial ou acordo verbal com provas documentais, no âmbito das relações civis e comerciais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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