PL 6286/2025 · Câmara dos Deputados

Programa Casa Segura para mulheres em divórcio

Ementa oficial:Cria o Programa Casa Segura, destinado a oferecer moradia temporária e assistência integral a mulheres com filhos menores em situação de divórcio ou dissolução de união estável sem condições de subsistência imediata.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 09/12/2025
Última votação: —
Tema: Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria o Programa Casa Segura, que oferece moradia temporária por até 12 meses e assistência integral (apoio psicológico, jurídico, social e capacitação profissional) a mulheres com filhos menores que ficam sem condições de subsistência imediata após divórcio ou dissolução de união estável. O programa é executado pela União em cooperação com estados, municípios e o Distrito Federal através da rede de assistência social (SUAS).

Moradia temporária de até 12 meses, prorrogável uma única vez mediante avaliação social e psicológica
Inclui assistência psicológica, jurídica, social, capacitação profissional e cuidado de crianças para mães em processo de divórcio litigioso
Elegibilidade exige comprovação de divórcio/dissolução de união estável, guarda de menores, ausência de meios de subsistência e parecer técnico de assistência social
Execução descentralizada por convênios com estados, municípios e Distrito Federal, integrada ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Recursos financiados por dotações orçamentárias da União, suplementáveis conforme necessário
Regulamentação pelo Poder Executivo em até 90 dias após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

moradia temporáriaassistência social integradaautonomia econômica de mulheresproteção de crianças e adolescentessepração e divórciovulnerabilidade social

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição da República
RegulamentaLei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
RegulamentaSistema Único de Assistência Social (SUAS)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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