PL 629/2020 · Câmara dos Deputados

Triplicação de pena para crimes contra a honra na internet

Ementa oficial:Acrescenta o parágrafo 2º no art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o aumento do triplo da pena nos casos de crimes contra a honra praticados pela rede mundial de computadores (internet).

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

12/03/2020

Última votação

12/11/2025

Tema

Comunicações · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto aumenta em três vezes a pena para crimes contra a honra (como calúnia, difamação e injúria) quando cometidos ou divulgados nas redes sociais e internet. A justificativa é que esses crimes têm maior alcance e causam dano maior à vítima quando feitos online.

• Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 141 do Código Penal
• Aplica-se triplo da pena quando o crime é cometido ou divulgado em redes sociais e internet
• Abrange crimes contra a honra como calúnia, difamação e injúria praticados online
• Entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Nereu Crispim

PSD · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/11/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 215/2015, por ter sido aprovado o REQ 4769/2025 que está apensado ao primeiro.
• 12/11/2025Aprovado o requerimento nº 4769/2025,dos Srs. Isnaldo Bulhões Jr. e Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 215/2015.

Resultado da votação — 12/11/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 215/2015, por ter sido aprovado o REQ 4769/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o requerimento nº 4769/2025,dos Srs. Isnaldo Bulhões Jr. e Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 215/2015.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.