Fomento a programas específicos para autismo na saúde e educação
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para obrigar o poder público a fomentar projetos e programas específicos de atenção à saúde e educação especializada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
- Status
- —
- Apresentada em
- 01/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Em resumo
A proposição altera a Lei de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para obrigar o poder público a fomentar projetos e programas específicos de saúde e educação especializada adaptados às peculiaridades do autismo, em vez de apenas incluir pessoas autistas em políticas genéricas voltadas a todas as deficiências.
- Adiciona obrigação ao poder público de fomentar projetos e programas ESPECÍFICOS para saúde e educação de pessoas com transtorno do espectro autista
- Reconhece a insuficiência de apenas 'incluir' autistas em políticas genéricas de saúde mental e educação especial sem adaptações
- Cita técnicas terapêuticas comprovadas como ABA (Análise do Comportamento Aplicada) e PECS (Sistema de Troca de Figuras) que devem ser consideradas
- Lei entra em vigor na data de publicação (sem prazo de implementação específico)
- Modifica apenas um artigo da Lei 12.764/2012, mantendo a estrutura geral da política de proteção
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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