“Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, e dá outras providências."
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 01/03/2021
- Última votação
- 04/12/2024
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
04/12/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.