Altera o artigo 271 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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