Custeio de defesa para agentes de segurança em processos criminais
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o custeio da defesa de agentes de segurança pública em procedimentos investigatórios e ações judiciais relativos a crimes supostamente praticados no exercício da função.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 10/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Penal
Em resumo
O projeto permite que policiais e agentes de segurança investigados por crimes cometidos no exercício da função tenham custeio de defesa técnica pelo poder público (Defensoria Pública, advocacia pública ou profissional contratado pelo órgão) quando não puderem pagar. Se condenados, devem devolver o dinheiro gasto.
- Agentes de segurança investigados por crimes no exercício da função podem solicitar defensor público ou advocacia pública em até 48 horas
- Se não indicarem defensor, a instituição onde trabalhavam é acionada para indicar um em até 48 horas
- Custos de defesa (se não houver defensor público) correm pelo orçamento do órgão do agente
- Prioridade é a Defensoria Pública; só se contrata profissional externo se não houver defensor público na área
- Condenado com trânsito em julgado deve ressarcir os valores gastos com sua defesa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- CitaConstituição Federal, art. 144
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o custeio da defesa de agentes de segurança pública em procedimentos investigatórios e ações judiciais relativos a crimes supostamente praticados no exercício da função.
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