Cria Áreas de Livre Produção, Comércio e Serviços - ALCRJ, e o Regime Fiscal Especial – REFES, em comunidades carentes situadas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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