Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os Conselhos de Disciplina, instaurados para julgamento de militares estaduais, sejam compostos por praças aperfeiçoadas, salvo nos casos em que o acusado for praça da última graduação, ocasião em que poderão integrar o Conselho oficiais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/12/2025
- Última votação
- 14/07/2026
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito e Justiça
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 10 dias
14/07/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.