Acrescenta parágrafo 3º ao art. 650 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, dispondo sobre regra para decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal, em sede de Habeas Corpus impetrado originariamente na Corte.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 04/12/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
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